RMS 72910 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por versar contra acórdão colegiado, sendo incabível o agravo interno para impugnar decisões colegiadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista nos §§ 4.º e 5.º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties: Agravante: José Soares da Costa Sobrinho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Inadmissibilidade Manifesta, Multa Processual (art. 1.021, §§4º E 5º, Cpc/2015), Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva

Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Inadmissibilidade Manifesta Multa Processual (art. 1.021, §§4º E 5º, Cpc/2015) Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

José Soares da Costa Sobrinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
2 aplicação do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015 e cominação de multa
3 direito de candidato em cadastro de reserva à nomeação diante de surgimento de vaga ou atuação arbitrária da Administração

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Condenar a agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras da gratuidade judiciária anteriormente deferida