AREsp 2209574 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida — a incidência da orientação do REsp Repetitivo n. 1.134.186/RS e a consequente aplicação da Súmula n. 283 do STF — e, em razão do princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa, não é possível suprir no agravo interno a deficiência das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: MOHAMAD HASSAM HOMMAID; Agravante: MOHAMAD HOMMAID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas

Case Brief

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Parties

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

Agravante

MOHAMAD HOMMAID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do REsp Repetitivo n. 1.134.186/RS e da Súmula n. 283 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de suprimento de fundamentação deficiente em agravo interno diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida — a incidência da orientação do REsp Repetitivo n. 1.134.186/RS e a consequente aplicação da Súmula n. 283 do STF — e, em razão do princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa, não é possível suprir no agravo interno a deficiência das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido