AREsp 2548803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu conhecimento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BONS VENTOS LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prequestionamento, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

BONS VENTOS LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu conhecimento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 5/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.