AREsp 2576777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno quando já houve majoração pela decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO TAMBELLI PIRES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO TAMBELLI PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de nova majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno quando já houve majoração pela decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 7/STJ).