AREsp 2655893 - DECISAO

AREsp 2655893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: DINALVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DINALVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 cabimento de conhecimento do agravo interno apesar de entendimento vinculante do tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.