AREsp 2561184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem analisou e decidiu a matéria aplicando o CDC e o art. 422 do CC, fundamento que não foi impugnado pela agravante, o que obsta o recurso especial por força da Súmula 283/STF; ademais, seguindo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, mesmo que off-label ou experimental, quando imprescindível ao tratamento do beneficiário.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor/agravado: ANTONIO DE SA MAGALHAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Medicamento Registrado Na ANVISA, Atrofia Muscular Espinhal, Cobertura De Medicamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer +8 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANTONIO DE SA MAGALHAES JUNIOR

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado (art. 422 CC/02)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre obrigação de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, mesmo off-label ou experimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem analisou e decidiu a matéria aplicando o CDC e o art. 422 do CC, fundamento que não foi impugnado pela agravante, o que obsta o recurso especial por força da Súmula 283/STF; ademais, seguindo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, mesmo que off-label ou experimental, quando imprescindível ao tratamento do beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.