AREsp 2331917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, de modo claro e objetivo, as questões de competência, tendo fundamentado que a documentação isolada não comprovava a celebração do contrato no DF, que a ré não possuía mais sucursal no DF e fora citada na Bahia, e que o domicílio dos clientes não era critério para fixar competência; tais fundamentos autônomos não foram impugnados de forma específica pela agravante, incidindo por analogia as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e eventual reexame de prova demandaria verificação fática obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: REACHLOCAL BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Exceção De Incompetência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Fundamentação, Competência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Exceção De Incompetência Negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Fundamentação Competência

Case Brief

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Parties

REACHLOCAL BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM MARKETING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, de modo claro e objetivo, as questões de competência, tendo fundamentado que a documentação isolada não comprovava a celebração do contrato no DF, que a ré não possuía mais sucursal no DF e fora citada na Bahia, e que o domicílio dos clientes não era critério para fixar competência; tais fundamentos autônomos não foram impugnados de forma específica pela agravante, incidindo por analogia as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e eventual reexame de prova demandaria verificação fática obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.