EREsp 1723319 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial não enfrentou o mérito da questão impugnada (a matéria foi considerada inovação recursal e preclusa), não se fixou tese de mérito passível de confronto com o paradigma; aplicando-se a Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência na via do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o feito remetido à Segunda Seção para exame da parte remanescente.

Parties
Agravante: ESTEVÃO RUCHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Impedimento De Julgador, Competência Da Corte Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Impedimento De Julgador Competência Da Corte Especial

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Parties

ESTEVÃO RUCHINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não enfrentou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial não enfrentou o mérito da questão impugnada (a matéria foi considerada inovação recursal e preclusa), não se fixou tese de mérito passível de confronto com o paradigma; aplicando-se a Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência na via do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o feito remetido à Segunda Seção para exame da parte remanescente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Remeter o feito à Segunda Seção para apreciação da parte remanescente do recurso.