AREsp 2555319 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282 do STF), não cumprindo o ônus de combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autora: JULIANA DE LIMA BERTI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Astreintes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Inadmissibilidade Do Recurso Especial Astreintes

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

JULIANA DE LIMA BERTI RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa às astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282 do STF), não cumprindo o ônus de combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.