REsp 2115721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; afastou-se o dano moral porque a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual (art. 10, §4º, e 35-F da Lei 9.656/1998) e não houve agravamento da situação do paciente, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula 568 e o não provimento do agravo interno no recurso especial.

Parties
Agravante: H C DE J; Agravada: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Embargos De Declaração, Interpretação Contratual, Plano De Saúde, Súmula 568
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

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Parties

H C DE J

Agravante

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; afastou-se o dano moral porque a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual (art. 10, §4º, e 35-F da Lei 9.656/1998) e não houve agravamento da situação do paciente, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula 568 e o não provimento do agravo interno no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.