EAREsp 2305908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por se tratar de matéria casuística (análise de supostos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC), incompatível com a via dos embargos de divergência, não havendo divergência demonstrada.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Similitude Fática

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência exige similitude fática entre acórdãos.
  2. 2 É inviável usar embargos de divergência para discutir aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em casos concretos, por serem análises casuísticas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por se tratar de matéria casuística (análise de supostos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC), incompatível com a via dos embargos de divergência, não havendo divergência demonstrada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.