AREsp 2568404 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; pedidos de aplicação de multa e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por não estarem demonstrados os requisitos legais para sua imposição.

Parties
Agravante: DORACI MAZZA; Agravante: ALLAN MAZZA MOURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DORACI MAZZA

Agravante

ALLAN MAZZA MOURAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; pedidos de aplicação de multa e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por não estarem demonstrados os requisitos legais para sua imposição.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.