AREsp 2537800 - ACORDAO

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Negou-se conhecimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do entendimento consolidado desta Corte; em razão da manifestação manifestamente inadmissível fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: M F S DE A; Autor: S F DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inépcia, Multa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Inépcia Multa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

M F S DE A

Autor

S F DOS S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do entendimento consolidado desta Corte; em razão da manifestação manifestamente inadmissível fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.