AREsp 2494551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento acerca dos arts. 141 e 492 do CPC, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado e se verifica a impossibilidade de reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais em recurso especial, o que torna inviável o provimento pedido.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Invalidez Permanente Por Acidente, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211, 283, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Contratos/seguros Agravo Interno Recurso Especial Invalidez Permanente Por Acidente Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente e observância do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento acerca dos arts. 141 e 492 do CPC, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado e se verifica a impossibilidade de reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais em recurso especial, o que torna inviável o provimento pedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.