AREsp 2547689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegações genéricas acerca do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar pontualmente omissão, contradição ou obscuridade, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu falha na prestação de serviços e a responsabilidade das rés pelo boleto fraudado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Fraude, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Fraude Responsabilidade Civil +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegações genéricas acerca do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar pontualmente omissão, contradição ou obscuridade, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu falha na prestação de serviços e a responsabilidade das rés pelo boleto fraudado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.