AREsp 2551596 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cotejo Analítico Não Conhecimento De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, sem prejuízo de advertência sobre eventual utilização de expedientes protelatórios.