AREsp 2506716 - ACORDAO

AREsp 2506716 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e tendo o Tribunal de origem analisado e decidido as questões de mérito (inclusive por entender-se haver preclusão quanto à validade do título executivo), e não tendo a agravante impugnado especificamente o fundamento de preclusão, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Autor: LUIZ XAVIER PINTO; Devedor Principal: RAIMUNDO GOMES CORDEIRO; Fiadora; Agravante: HELENA PEREIRA GUIMARÃES; Fiadora: ERANI RAMIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Penhora Sobre Bem De Família, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Das Locações Agravo Interno Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Preclusão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ XAVIER PINTO

Autor

RAIMUNDO GOMES CORDEIRO

Devedor Principal

HELENA PEREIRA GUIMARÃES

Fiadora; Agravante

ERANI RAMIRA DA ROCHA

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente ou violação do art. 489 do CPC
  3. 3 preclusão da matéria debatida nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e tendo o Tribunal de origem analisado e decidido as questões de mérito (inclusive por entender-se haver preclusão quanto à validade do título executivo), e não tendo a agravante impugnado especificamente o fundamento de preclusão, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.