AREsp 2424426 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma objetiva e concreta o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o agravo interno não atende ao dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação insuficiente
- 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivo federal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma objetiva e concreta o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o agravo interno não atende ao dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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