AREsp 2587941 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao fundamento relativo ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALNN SERVICOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

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Parties

ALNN SERVICOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao fundamento relativo ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.