AREsp 2293021 - ACORDAO

AREsp 2293021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e porque não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de averbação, aplicando-se a Súmula n.283 do STF.

Parties
Recorrida: CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS LTDA.; Recorrida: ANGELS INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Cerceamento De Defesa, Cessão De Quotas, Contrato Social, Averbação
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Cerceamento De Defesa Cessão De Quotas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS LTDA.

Recorrida

ANGELS INVESTIMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e porque não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de averbação, aplicando-se a Súmula n.283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.