AREsp 2576271 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 282/STF e 518/STJ e incidências das Súmulas 5/STJ e 7/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo a decisão ser ratificada e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: FABIANE LIZOT STEGLICH e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 518 Do STJ E Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 518 Do STJ E Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

FABIANE LIZOT STEGLICH e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 282/STF e 518/STJ e incidências das Súmulas 5/STJ e 7/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo a decisão ser ratificada e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial