AREsp 1981555 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial os relativos à conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ sobre prescrição (Súmula n. 83/STJ) e à impossibilidade de exame de ofensa a cláusulas de regulamentos; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno é negado provimento; majoram-se honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 5/stj, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 5/stj Impugnação De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial os relativos à conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ sobre prescrição (Súmula n. 83/STJ) e à impossibilidade de exame de ofensa a cláusulas de regulamentos; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno é negado provimento; majoram-se honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.