AREsp 2510465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.