AREsp 2478799 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de a recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA TEIXEIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

MARIA TEIXEIRA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de a recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.