AREsp 2181678 - ACORDAO

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Contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, apenas é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses é erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impede a admissibilidade do recurso interposto e autoriza a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 consequências do erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, apenas é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses é erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impede a admissibilidade do recurso interposto e autoriza a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.