AREsp 2149477 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco indicou julgados contemporâneos ou supervenientes ou procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar entendimento jurisprudencial diverso do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Não Admitido, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Improbidade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Não Admitido Súmula 83/stj Súmula 5/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes quando se invoca a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ quanto à necessidade de exame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco indicou julgados contemporâneos ou supervenientes ou procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar entendimento jurisprudencial diverso do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial