AREsp 2577460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELENICE SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ELENICE SANTOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e preclusão quanto a novos ataques nos autos do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, notadamente a Súmula 7/STJ.