AREsp 2540009 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão mantida).
  • Publicar. Intimem-se.