AREsp 2515842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), não sendo possível conhecer o recurso especial nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Agravante: ROBSON MIGUEL DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Inadmissibilidade Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROBSON MIGUEL DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de necessidade de reexame de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), não sendo possível conhecer o recurso especial nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.