AREsp 2538667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é incabível contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF) e porque modificar o acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória e da concessão de justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: POSTO ALPES LTDA; Agravante: CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO; Agravante: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO; Agravante: MARLY APARECIDA BERGAMO PIÇARRO; Agravante: KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS; Exequente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (acórdão Da 3ª Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Justiça Gratuita, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Justiça Gratuita Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO ALPES LTDA

Agravante

CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO

Agravante

AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO

Agravante

MARLY APARECIDA BERGAMO PIÇARRO

Agravante

KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Agravante

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (acórdão Da 3ª Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar
  2. 2 Possibilidade de alteração de decisão de tutela provisória sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e necessidade de valoração probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é incabível contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF) e porque modificar o acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória e da concessão de justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.