REsp 1595076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, consoante o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; aplicação de multa à parte agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário interposto manifestamente incabível
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, consoante o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; aplicação de multa à parte agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.