EAREsp 2512963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, quais sejam a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BRUNO MARTINS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRUNO MARTINS TELES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, quais sejam a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.