AREsp 2608748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e a impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), o que afronta o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, por unanimidade, impôs-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LINO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LINO DA SILVA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ como fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e a impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), o que afronta o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, por unanimidade, impôs-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.