AREsp 2561639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (não conhecimento do agravo por óbice da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: MOACIR SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal
Direito Processual Civil Direito Condominial Agravo Interno Não Conhecimento Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Recursal

Case Brief

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Parties

MOACIR SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF relativa à indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (não conhecimento do agravo por óbice da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito meramente protelatório