AREsp 2565000 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (por incidência da Súmula 7 do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, exigindo impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GABRIELA FERREIRA ALTIERI; Agravante: SOLANGE PACHECO FERREIRA ALTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELA FERREIRA ALTIERI

Agravante

SOLANGE PACHECO FERREIRA ALTIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Manutenção da decisão que indeferiu pedido de revogação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (por incidência da Súmula 7 do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, exigindo impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.