AREsp 2487011 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar abuso ou finalidade protelatória.

Parties: Agravante: JAIME VALLER FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Multas Processuais

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Multas Processuais

Case Brief

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Parties

JAIME VALLER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos