AREsp 2468560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou com precisão os vícios do acórdão ao fundamento de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC), sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; além disso, as questões de mérito exigem análise da validade de lei estadual em face de lei federal, competência do STF (art.102,III,'d'), e não foi demonstrado ato de governo local julgado válido que autorizasse o processamento pelo inciso III, alínea 'b', do art.105 da Constituição.

Parties
Agravante: NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula N. 284/stf, Competência Do STF, Lei Local Versus Lei Federal, Ato De Governo Local, ICMS DIFAL, Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula N. 284/stf Competência Do STF Lei Local Versus Lei Federal +3 more

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Parties

NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em recurso especial por falta de precisão na alegação de omissão
  2. 2 competência para examinar validade de lei estadual em face de lei federal (art. 102, III, 'd', da CRFB/88)
  3. 3 cabimento do recurso especial pela alínea 'b' do art.105,III (ato de governo local)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou com precisão os vícios do acórdão ao fundamento de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC), sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; além disso, as questões de mérito exigem análise da validade de lei estadual em face de lei federal, competência do STF (art.102,III,'d'), e não foi demonstrado ato de governo local julgado válido que autorizasse o processamento pelo inciso III, alínea 'b', do art.105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.