AREsp 2549032 - ACORDAO

AREsp 2549032 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (a aplicação da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade nas razões recursais.

Parties
Parte Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: MARCIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Dano Moral
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Plano De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Parte Agravante

MARCIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (a aplicação da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade nas razões recursais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.