AREsp 2540293 - ACORDAO

AREsp 2540293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada e por falta de demonstração clara e específica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, tentativa de reexame de provas e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: LUDGERO RODRIGUES BEMFEITO; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUDGERO RODRIGUES BEMFEITO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada e por falta de demonstração clara e específica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, tentativa de reexame de provas e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.