REsp 2198052 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF; a impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e está impedida pela preclusão consumativa, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: JOSÉ FUENTES GONZALEZ; Agravante: SILMARA FUNI GONZALEZ; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Aplicação Por Analogia De Súmula, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Preclusão Consumativa Aplicação Por Analogia De Súmula Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

JOSÉ FUENTES GONZALEZ

Agravante

SILMARA FUNI GONZALEZ

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF; a impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e está impedida pela preclusão consumativa, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC