EAREsp 2532040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido resolveu a controvérsia também por fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARI GIACCHINI; Agravada: JOSEFINA LARA CARLOTTO; Apelante: ANA CAROLINA DE SOUZA GIACCHINI; Interessada: LENI ROCHA MENEGAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 126/stj +4 more

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Parties

ARI GIACCHINI

Agravante

JOSEFINA LARA CARLOTTO

Agravada

ANA CAROLINA DE SOUZA GIACCHINI

Apelante

LENI ROCHA MENEGAZZO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento do art. 113 do Código Civil (caput e §1º)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por decisão fundada também em norma constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido resolveu a controvérsia também por fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC