AREsp 2651096 - DECISAO

AREsp 2651096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que houve impugnação específica de fundamentos; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a parte não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283/STF) e porque questões demandantes de reexame de prova fático-probatória estão obstadas pela Súmula n.º 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade e à responsabilização exclusiva da AMERICEL; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICEL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 283/stf, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Solidariedade Entre Responsáveis
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERICEL S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que houve impugnação específica de fundamentos; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a parte não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283/STF) e porque questões demandantes de reexame de prova fático-probatória estão obstadas pela Súmula n.º 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade e à responsabilização exclusiva da AMERICEL; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial interposto por AMERICEL.