REsp 2086494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o ordenamento prevê que a desistência da ação produz efeitos apenas após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, CPC/2015), permitindo retratação enquanto não homologada; aplicam‑se também critérios de admissibilidade constantes das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Desistência Da Ação, Homologação Judicial, Retratação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Desistência Da Ação Homologação Judicial Retratação Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de acordo antes da homologação judicial
  2. 2 Efeitos da desistência da ação dependentes de homologação (art. 200, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o ordenamento prevê que a desistência da ação produz efeitos apenas após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, CPC/2015), permitindo retratação enquanto não homologada; aplicam‑se também critérios de admissibilidade constantes das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.