AREsp 2575637 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ, e, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e art. 21-E, inciso V, do Regimento, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Astreintes Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ, e, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e art. 21-E, inciso V, do Regimento, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.