REsp 2129499 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade/Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa à eficácia da alienação fiduciária e ao registro do gravame foi decidida à luz de súmulas e jurisprudência desta Corte e do STF, não tendo a agravante rebatido o fundamento de venire contra factum proprium invocado pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Alienação Fiduciária, Registro Do Gravame Fiduciário, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso (Súmulas n. 182/STJ; 282, 283, 284 do STF; 83 e 211 do STJ)
  3. 3 Eficácia da alienação fiduciária e papel do registro do contrato

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade/Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa à eficácia da alienação fiduciária e ao registro do gravame foi decidida à luz de súmulas e jurisprudência desta Corte e do STF, não tendo a agravante rebatido o fundamento de venire contra factum proprium invocado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se