AREsp 2546839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas (ó bice da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da alegada ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JERÔNIMO ALFREDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Energia Elétrica, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indeferimento De Provas
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JERÔNIMO ALFREDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas (ó bice da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da alegada ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial