AREsp 2527239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, restando mantidos os óbices identificados (Súmula 284 do STF, ausência de indicação de incisos/parágrafos do art. 1.013 do CPC/2015, falta de prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015 e inadequação do recurso para atacar súmula, na forma da Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Arts. 996 E 1.013 Do Cpc/2015, Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 518 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, restando mantidos os óbices identificados (Súmula 284 do STF, ausência de indicação de incisos/parágrafos do art. 1.013 do CPC/2015, falta de prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015 e inadequação do recurso para atacar súmula, na forma da Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.