AREsp 2545182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sem omissão, e as alegações do agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória e cotejamento de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não apreciadas após embargos de declaração estão obstadas pela Súmula 211/STJ, e a análise de cláusulas contratuais que demandaria reavaliação fática restaria impedida pela Súmula 5/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Anatocismo, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas após embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sem omissão, e as alegações do agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória e cotejamento de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não apreciadas após embargos de declaração estão obstadas pela Súmula 211/STJ, e a análise de cláusulas contratuais que demandaria reavaliação fática restaria impedida pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.