AREsp 2585395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição duplicada de recursos trouxe preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por impertinência temática do dispositivo indicado (Súmula 284/STF) e, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impertinência Temática, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ação De Cobrança, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impertinência Temática Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE GOIAS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Interposição duplicada de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como violado (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição duplicada de recursos trouxe preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por impertinência temática do dispositivo indicado (Súmula 284/STF) e, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se