AREsp 2592174 - ACORDAO

AREsp 2592174 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento de art. 932, III; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso que não impugnou fundamentos (art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento de art. 932, III; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Condenar a parte agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.